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Id
15865
CNPJ
Fornecedor 03.564.091/0001-86: MAPEX'S PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A EMPRESA CONTRATADA FOI MULTADA COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.666/93, EM VIRTUDE DE ATRASO NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. O VALOR DAMULTA FOI ESTABELECIDO EM R$ 521,80 (QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) EQUIVALENTE à MULTA MORATóRIA DE 0,3% AO DIA DURANTE25 DIAS DE ATRASO. OFICIADA SOBRE A MULTA A EMPRESA NãO SE MANIFESTOUSENDO PORTANTO OS AUTOS ENCAMINHADOS à PGFN PARA INSCRIçãO DO DéBITO EM DíVIDA ATIVA EM 08.08.2001.
Número do Processo
575/2001
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência