• Id

    15865

    CNPJ

    Fornecedor 03.564.091/0001-86: MAPEX'S PRODUTOS E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A EMPRESA CONTRATADA FOI MULTADA COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.666/93, EM VIRTUDE DE ATRASO NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. O VALOR DAMULTA FOI ESTABELECIDO EM R$ 521,80 (QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) EQUIVALENTE à MULTA MORATóRIA DE 0,3% AO DIA DURANTE25 DIAS DE ATRASO. OFICIADA SOBRE A MULTA A EMPRESA NãO SE MANIFESTOUSENDO PORTANTO OS AUTOS ENCAMINHADOS à PGFN PARA INSCRIçãO DO DéBITO EM DíVIDA ATIVA EM 08.08.2001.

    Número do Processo

    575/2001

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado