-
Evento 1 do Contrato 17303050000041994
Status
Publicado
Tipo do Contrato
Número do Contrato
41994
Número do Processo
416/94
Código do Evento
20
Nome do Evento
Retificacao
Numero evento
1
Objeto
Rescisão de pleno direito
Justificativa do Evento
Descumprimento da Cláusula Déci-ma Segunda, alínea "h" do Contrato
Data da Rescisão
1999-09-20
Fundamento legal
artigo 78, Inciso I, da Lei8.666/93